O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta quinta-feira (12) que estabelece diretrizes para a implementação do fim da jornada 6×1, conforme a emenda constitucional (EC 141/2026) aprovada em outubro. A liminar já está em vigor e será submetida à aprovação dos demais ministros da Corte.
A nova regulamentação divide a aplicação em oito tópicos, discutidos em audiência pública realizada no dia 10 de novembro. A seguir, estão os principais pontos abordados:
Implementação da nova jornada de trabalho
1. **Jornada de 42 horas semanais**: Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir a jornada de 42 horas em cinco dias, com limites diários de até 8 horas e 24 minutos, sem cobrança de horas extras pelos minutos excedentes.
2. **Revisão de acordos coletivos**: O prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026 foi estabelecido para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas dos acordos coletivos vigentes, adaptando-os às novas regras. As cláusulas que não se adequarem perderão efeito, mas a validade dos demais dispositivos será mantida até o fim dos acordos.
Manutenção de direitos e regulamentações
3. **Manutenção salarial**: A decisão de Dino garante que a remuneração dos trabalhadores não será reduzida com a nova jornada, e novas contratações não poderão ser feitas com salários inferiores devido à carga horária menor.
4. **Regras de repouso**: As normas sobre descanso semanal poderão ser definidas em acordo coletivo, permitindo maior flexibilidade quanto à distribuição dos dias de repouso, desde que assegurados os dois repousos semanais.
5. **Regimes diferenciados de trabalho**: O ministro pediu ao Congresso que, em até 180 dias, regulamentasse os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de cada setor econômico.
6. **Tratamento para micro e pequenas empresas**: Um pedido similar foi feito para microempresas, enfatizando que a nova legislação não deverá reduzir direitos trabalhistas.
Prazo de adaptação e ações judiciais
7. **Contratos administrativos**: As empresas terão 180 dias para adaptar contratos administrativos vigentes à nova legislação, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro quando necessário.
8. **Empregados de estatais**: Os empregados de empresas estatais que atendem a critérios específicos terão o mesmo tratamento que os trabalhadores do setor privado, não se sujeitando às novas regras de controle de jornada.
Dino é relator de ações que questionam a nova regra, com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentando preocupações sobre a adequação dos prazos e a constitucionalidade da norma.
A audiência pública realizada visou coletar opiniões sobre a aplicação da nova jornada trabalhista, e o ministro prometeu uma decisão que facilitaria sua implementação a partir de agora.
O que se sabe até agora
- A EC 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026.
- O prazo de transição para a nova jornada começa em 16 de dezembro de 2026.
- A decisão de Dino será referendada pelos demais ministros do STF.
- As novas regras se aplicam também a empregados de estatais com salários específicos.
