Com placar de 12 a 7, o Plenário da Câmara derrubou o veto total ao Projeto de Lei nº 145/21, de autoria do vereador Daniel do Bem (PSD), que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no município de Ipatinga. A votação foi nesta terça-feira (19), em reunião extraordinária.
O Banco tem a finalidade de adquirir medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita para quem realiza tratamento de saúde. O município incentivará, por meio de divulgação e campanhas educacionais, a prática de doação.
O fornecimento de medicamentos estará condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo SUS, ao estoque disponível e a apresentação de receita médica.
Em sua mensagem à Câmara de Ipatinga, o governo alegou inconstitucionalidade da matéria, argumentando vício de iniciativa, já que, segundo o Poder Executivo, o projeto acarretaria gastos ao município.
A maioria dos vereadores foi contra o entendimento do Poder Executivo e decidiu pela derrubada do veto. De acordo com o Regimento Interno, cabe agora ao governo municipal promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação ficará a cargo do presidente da Câmara.
