A mudança na destinação de taxas e recursos do setor minerário foi aprovada nesta quarta-feira (20), em segundo turno, pela Assembleia Legislativa. Ela está estabelecida no Projeto de Lei 3.677/16, proposto pela Comissão Extraordinária das Barragens, criada após o rompimento da Barragem da Samarco em Mariana, em novembro de 2015.
A proposição aprovada altera a lei de 2011 que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm).
O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da Taxa e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), a fim de reforçar as atividades de fiscalização. Hoje, a arrecadação é destinada a diferentes órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados de 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
