O início do ano é marcado por diversas obrigações fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Dentre elas, a entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS-MEI) referente ao faturamento no ano de 2023. Todos os MEIs com registro ativo, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos ao longo de 2023, têm de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB).
O prazo para envio da Declaração Anual vai até o dia 31 de maio. O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito pelo próprio MEI por meio do Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Em Fabriciano, a Sala Mineira do Empreendedor oferece orientação e suporte ao microempreendedor. Não é necessário agendamento.
O coordenador da Sala Mineira de Fabriciano, Reinaldo S. Miranda explicou que ao formalizar seu negócio como MEI, o empreendedor desfruta de benefícios, mas também assume determinadas obrigações – dentre elas, a entrega do DASN dentro do prazo. Se o documento for transmitido após a data limite – até 31 de maio – o empreendedor estará sujeito ao pagamento de multa, cancelamento do CNPJ e a perda de benefícios até a regularização da situação.
Sala Mineira do Empreendedor
Duque de Caxias, 7, Sala 5, Galeria Central (Térreo – em frente à Praça Louis Ensch)
Atendimento Presencial: das 9h30 às 17h | Telefone: (31) 3406-7554 | 3406-7459
