A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta terça-feira, 21 a criação do auxílio-uniforme para os integrantes da Guarda Civil Municipal. Além deles, também terão direito ao benefício os vigilantes patrimoniais e agentes de trânsito. Com a autorização legislativa, os servidores poderão adquirir uniformes e acessórios necessários para o desempenho de suas funções.
O auxílio-uniforme será uma verba indenizatória anual, que não se incorporará ao salário dos servidores e não estará sujeita a incidências tributárias, trabalhistas ou previdenciárias. Esse benefício será equivalente a um salário base do servidor e pago preferencialmente no mês de maio de cada exercício financeiro.
O auxílio será cancelado em casos de exoneração, licença sem vencimento, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo. Para os casos de perda ou dano do uniforme, há previsão de um procedimento investigativo para a concessão do auxílio-uniforme.
A regulamentação da aplicação do auxílio será realizada pelo Executivo, que estabelecerá os modelos dos uniformes e acessórios, bem como os procedimentos de prestação de contas por parte dos servidores beneficiados.
