Mudança nas regras de repasses do Estado para os municípios é polêmica entre prefeitos e deputados.
Em tempos de crise, cada centavo conta. Por esse motivo, a discussão de novos critérios para a distribuição do ICMS aos municípios mineiros, tema do Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é polêmica, atrai muitas atenções e parece ainda estar longe do fim. Essa foi a tônica da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (13/3/18) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O PL 4.773/17, do deputado Paulo Guedes (PT), revoga a Lei 18.030, de 2009, mais conhecida como ICMS Solidário, com o objetivo de criar critérios mais simples de distribuição do recursos, corrigindo distorções e desigualdades entre os municípios, beneficiando sobretudo aqueles situados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Além dessa norma, a distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios, que corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto, já que o restante fica em poder do Estado, também obedece a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood III. Apesar do valor reduzido, os recursos do ICMS Solidário são considerados essenciais para municípios que desenvolvem ações voltadas a cultura, patrimônio histórico, turismo, meio ambiente e esporte.
