O Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe novos critérios para a distribuição do ICMS aos municípios mineiros, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate será promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta terça-feira (13/3/18), às 14 horas, no Auditório José Alencar Gomes da Silva.
De autoria do deputado Paulo Guedes (PT), o PL 4.773/17 revoga a Lei 18.030, de 2009, chamada de ICMS Solidário. Além dessa norma, a distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios, que corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto, obedece também a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood III.
Para Paulo Guedes, as novas regras levariam a uma distribuição mais justa e simplificada e corrigiriam distorções e desigualdades entre os municípios. Entretanto, na avaliação do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), autor do requerimento para a audiência, o fim do ICMS Solidário acabaria com as políticas públicas de turismo, cultura, esporte e lazer em várias cidades.
Por essa razão, gestores e especialistas nessas áreas e em outras, como o patrimônio histórico, foram convidados para a audiência. Já confirmaram presença, por exemplo, representantes dos circuitos turísticos de Minas Gerais, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) e do Instituto de Arquitetura do Brasil (IAB-MG).
Informações da assessoria de Dalmo Ribeiro Silva apontam que, atualmente, o ICMS Solidário corresponde a 1% da fatia devida aos municípios e beneficia 601 das 853 cidades mineiros. O novo PL, de acordo com o gabinete, pressupõe que nem todas elas tenham circuitos turísticos, mas desconsidera que podem vir a ter e também não se atenta às ações de cultura e preservação do patrimônio.
Para Dalmo Ribeiro Silva, os circuitos turísticos, que sobrevivem basicamente do repasse do ICMS e são estratégicos para a economia do Estado, deixariam de existir enquanto política pública. O objetivo, de acordo com o gabinete, deveria ser a elevação do percentual hoje destinado ao ICMS Solidário, o que está proposto no PL 920/15, do deputado Braulio Braz (PTB).
Novos debates – Outras comissões da Assembleia também já aprovaram requerimentos para discutir o PL 4.773/17 e seus impactos em áreas específicas, como cultura, patrimônio e meio ambiente. Em dezembro de 2017, a proposta foi debatida a requerimento de seu autor, Paulo Guedes. Na ocasião, os novos critérios receberam apoio de associações de município.
