Da secretaria de Governança Política
A Prefeitura de Coronel Fabriciano, anunciou nesta segunda-feira, 20, intervenção no sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município (PREVCEL), criada no ano de 2002. Em coletiva à imprensa concedida pelo prefeito, Dr. Marcos Vinicius, Secretário de Governança Jurídica e Advogado-geral do Município, Máurisson Magno de Morais, Secretário de Governança de Controle, Gestão e Transparência, José Márcio Pereira, Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Leandro Xingó (Xingozinho), e a presidente do Sintmcelf – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sirlene Vaz de Moura, foram informadas as medidas adotadas pelo executivo para salvar a previdência dos servidores e sanar irregularidades cometidas na administração do instituto.
Os problemas na Prevcel, segundo o prefeito, Dr. Marcos Vinicius, foram detectados ainda no começo da gestão, um dos motivos da decretação de Caos Administrativo devido à retenção de convênios e perdas de repasses por falta do Certificado de Regularidade Previdenciária- CRP. Uma série de irregularidades foi identificada, segundo o Advogado-geral, como aposentadorias sem critérios técnicos e fiscais e o não envio de informações tempestivas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Ministério Público (MP) das aposentadorias concedidas.
Segundo Sirlene Vaz, dezenas de servidores foram prejudicados nos últimos anos devido à falta de repasse das informações o que gerava dissabores, como constantes perícias. Como medidas imediatas, a administração municipal anunciou a destituição da atual gestora e nomeou uma interventora pelo prazo de 90 dias. A prefeitura autorizou uma auditoria no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e criou uma consultoria a fim de regularizar as pendências no instituto e tornar a previdência autossustentável. Uma das metas da consultoria especializada é garantir segurança jurídica às ações, dar segurança institucional e transparência ao sistema de aposentadoria de modo a garantir tranquilidade aos servidores em vias de se aposentar.
As medidas adotadas pelo executivo foram feitas por meio de decreto, transformando a Prevcel em autarquia o que garante independência na gestão do instituto.
Presente à coletiva, o presidente da Câmara de Vereadores, Leandro Xingó (Xingozinho) garantiu total apoio às medidas no âmbito do legislativo. O prefeito anunciou, também, dois processos administrativos abertos contra servidores suspeitos de atos irregulares, como venda de terrenos públicos, venda de certidões de número para instalação de água e luz em imóveis irregulares e venda de túmulos no cemitério municipal.
Todos os casos já estão de posse do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, que reúne integrantes do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar.
Ex-prefeitos Chico Simões e Rosângela Mendes contestam
Em entrevista concedida à TV Uni de Coronel Fabriciano, os ex-prefeitos Chico Simões e Rosângela Mendes contestam a atitude do governo. Segundo Chico Simões, não se faz intervenção em um órgão que é da própria prefeitura, com isso o atual mandatário pode tirar e colocar quem ele quiser e a palavra “intervenção” é algo que é próprio de posturas ditatoriais. Alega, entre outras coisas, que o CRP referido pelo atual prefeito foi recebido no dia 09 de janeiro, no início do governo. Argumenta que a Prevcel possui “vida própria”, sendo formada por servidores concursados, sendo fiscalizada pelo Conselho Municipal da Previdência e Conselho Fiscal formado,também, por servidores concursados do executivo, legislativo (da ativa e aposentados) e um representante do sindicato dos servidores. Ratifica que a Prevcel é fiscalizada, sobretudo, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE e Ministério da Previdência e Assistência Social- MPAS e que toda e qualquer aposentadoria só é concedida se houver a aprovação desses órgãos, conclui o ex-mandatário.
Já a ex-prefeita, Rosângela Mendes, acrescentou às palavras de Chico Simões que recebeu a Prevcel de maneira saudável, mantendo os repasses rigorosamente em dia nos quatro anos do seu mandato. Apontou que, no dia 27 de dezembro de 2016, foram aportados 2,7 milhões e em seguida realizado balanço em que apresentou caixa com 30,3 milhões, o que ela entende ser saudável para a que qualquer um pudesse realizar a sua gestão com eficiência, porém com responsabilidade. Acusou o prefeito Marcos Vinícius, ao decretar o caos administrativo no inicio do seu mandato, de omitir que tivesse já em posse da Prevcel a CRP desde 09 de janeiro. Desconfia da capacidade de o prefeito Marcos Vinícius fazer, agora, o aporte necessário de mais de 2 milhões e setecentos e cinquenta mil reais ao desconfiar se ele terá recursos para realizá-lo.
