Não será agora e nem nos próximos meses que os salários dos servidores públicos de Minas Gerais voltarão a ser pagos no quinto dia útil de cada mês. Pelo menos é o que deixou claro o secretário de Estado de Fazenda, Otto Levy, durante explanação feita aos deputados estaduais, nesta quarta-feira, durante audiência na Assembleia Legislativa. Além disso, o secretário disse que nos próximos anos é praticamente zero a chance dos atuais vencimentos receberem qualquer tipo de aumento real, mas salientou que a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal poderá permitir a correção anual dos salários de acordo com o índice da inflação.
Questionado por vários deputados sobre concursos públicos já realizados, Levy explicou que o Estado, no que tange ao número de servidores, está acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 74% de comprometimento das despesas com pessoal contra 60% definidos pela legislação. Por isso, serão nomeados profissionais de concursos que estão prestes a perder a validade, no caso de vacância de cargos. “Serão priorizados concursos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, sempre respeitando os limites da LRF”, pontuou.
O secretário de Fazenda relatou a vinculação das receitas com as despesas, no que tange ao orçamento, pois somente 40% da arrecadação do ICMS é de livre utilização pelo governo. Os 60% restantes são despesas vinculadas, sobretudo pela União. Na avaliação de Levy, quando se vincula uma receita com gastos já fixados, a margem de solução de problemas financeiros, como os que ocorrem hoje em Minas, fica inviável.
