O governador Romeu Zema assina nesta quinta-feira (30/5) a sanção do projeto de lei que reestrutura o Estado, a reforma administrativa. Com a medida, o Governo de Minas dá mais um passo na tentativa de atenuar o severo déficit fiscal do Estado.
As secretarias de Estado serão reduzidas de 21 para 12, ou seja, um corte de 42%. Também consta na reforma a redução do número de cargos comissionados.
A economia, em quatro anos, será de R$ 900 milhões. A proposta foi enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que a aprovou.
“Esse é só um passo que damos para enfrentar a difícil realidade financeira do Estado. Agradeço aos deputados pela aprovação. Teremos um horizonte de medidas duras para melhorar a qualidade de vida dos mineiros”, afirmou o governador.
A reforma contou com alguns vetos. Um deles foi o dispositivo que previa a reserva de 50% a 70% dos cargos de recrutamento amplo para servidores efetivos, por secretaria.
O Estado já dispõe de outros mecanismos de valorização do servidor de carreira, como as funções gratificadas (FGD’s), os cargos de provimento específico e as funções especiais. Ademais, a existência de cargos de livre nomeação é importante para que o governo traga novos talentos para funções temporárias, oxigenando a gestão e suprindo eventuais lacunas existentes entre os servidores de carreira.
A alteração dos percentuais é um tema sensível e complexo, pois tem-se que considerar a estimativa de servidores que irão aposentar.
O governador vetou a emenda, porém, assinou um decreto, conforme entendimento com os líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) terá um prazo de 90 dias para realizar um estudo visando ao aumento do percentual de efetivos em cargos de direção. Enquanto isso, entra em vigor norma que reserva 50% dos cargos de subsecretário, superintendente e diretor para funcionários efetivos. A partir do estudo da Seplag, o percentual de 50% será aumentado até 2021.
Conselhos
Em relação à participação de secretários em conselhos de estatais, embora vetando por razões jurídicas a emenda da Assembleia, o governador entende que é preciso aprimorar as regras sobre o tema. Por isso, assina decreto que estabelece condições para tal participação, também em consonância com os líderes na Assembleia. A soma da remuneração do cargo na administração e da função de conselheiro não poderá exceder o teto do funcionalismo estadual, atualmente fixado em R$35.462,22. Fica valendo decreto anterior que prevê o limite máximo de participação em dois conselhos.
“Durante a campanha, defendia a tese de separação completa do exercício de cargo de secretário em relação à participação em conselhos. Mas, agora, ao constatar a realidade efetiva do Estado, revi o conceito e atesto a utilidade de ter membros do Executivo no conselho fiscal. É uma forma de assegurar a avaliação e fiscalização das atividades das empresas à luz dos objetivos e padrões de gestão do Estado. Adicionalmente, vejo a necessidade de conciliar esse papel com uma remuneração compatível para os secretários, tendo em vista o nível de responsabilidade inerente às funções e já que não é possível reajustar os vencimentos dos mesmos em decorrência da realidade fiscal do Estado e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o governador.
A sanção da reforma e vetos a outros pontos específicos, bem como os decretos, serão publicados no Diário Oficial do Estado.
