Marcada data de votação da Comissão Processante
Suplentes serão chamados para votar na instauração da CP, mas não podem ocupar cargos imediatamente
Foi marcada para a próxima quinta-feira, 14, a data para apreciação e votação da instauração de uma Comissão Processante (CP), para apurar quebra de decoro parlamentar de quatros vereadores da atual Legislatura. Os parlamentares foram alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), tendo sido três deles presos, e um está foragido.
Na última reunião ordinária, o presidente do Legislativo, Jadson Heleno, que assina o documento, leu no plenário, a cópia da denúncia que foi protocolada dia 21 de fevereiro e que estava sob análise jurídica para emissão de parecer.
Segundo o chefe da procuradoria da Câmara, Adalton Lúcio Cunha, a CP obedece a todos os ritos estabelecidos no Decreto Lei 201 de 1967, “obedecendo a todos os requisitos exigidos pela legislação, bem como a denúncia indicou que todas as provas estavam contidas nos inquéritos e nos processos judiciais; devido a isto, a Assessoria da Casa protocolou ofício junto ao juiz e ao Gaeco e pediu cópias de todos os processos que subsidiarão a Comissão Processante”, explicou o procurador.
Vale lembrar que para a votação da abertura ou não da CP, os suplentes dos denunciados e do denunciante, neste caso, do presidente Jadson Heleno, tomam posse no início da reunião e votam apenas na apreciação da Comissão.
“Para que a denúncia seja acatada são necessários 13 votos. Se a denúncia for acolhida, haverá um sorteio de três membros que comporão a Comissão, observando a proporcionalidade partidária existente no plenário”, comentou Adalton.
Os denunciados e os suplentes não podem fazer parte da Comissão, já os demais vereadores, estão liberados. Após o sorteio, os vereadores escolhem entre si, quais deles ocuparão cada cargo da Comissão, se presidente, vice-presidente, ou relator. A CP tem 90 dias para concluir seus trabalhos e, caso não seja concluída, ela é automaticamente arquivada.
Após a conclusão dos trabalhos, os parlamentares voltam a se reunir para decidir se processam os denunciados com a cassação do mandato, ou não. Caso acatarem, eles perdem seus mandatos e os suplentes assumem suas cadeiras, de forma definitiva. Lembrando que, até que isso ocorra os denunciados serão notificados de toda a etapa da CP e poderão se defender em todo o processo.
