O vice-governador de Minas, Paulo Brant, prometeu que o governo vai deixar em dia os repasses constitucionais dos municípios, que têm sido retidos cumulativamente desde o governo de Fernando Pimentel (2015-2018), penalizando os orçamentos municipais. Em relação aos valores não repassados anteriormente, estimados em R$ 12,5 bilhões, Brant adiantou que está sendo fechado um acordo com a AMM – Associação Mineira dos Municípios, definindo-se o pagamento em 30 ou 36 parcelas, a partir de janeiro de 2020. A expectativa é que os termos sejam sacramentados já após o carnaval, no período de 5 a 8 de março.
Paulo Brant, que deu a notícia durante encontro com representantes de dezenas de municípios na Regional da Fiemg, na noite de quinta-feira (28), descreveu o quanto tem sido difícil manter os compromissos com servidores, fornecedores e garantir uma melhor prestação de serviços à população desde que os rombos nas receitas começaram a acontecer.
Conforme assegurou, o governo atual vai revogar o decreto nº 47.296, assinado em 2017 por Pimentel, que determinou o procedimento de fazer passar pelo Estado, antes de chegar aos municípios, recursos que lhes são devidos e absolutamente essenciais à manutenção da máquina pública. Em relação ao ICMS gerado, os municípios têm direito a 25%. Quanto ao IPVA, são 50%, além de repasses pactuados relativos ao Pró-Hosp (Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde) ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“O que o ex-governador vinha fazendo era, nada mais, nada menos, do que apropriação indébita”, reconheceu Brant, garantindo que um dos pilares da nova gestão estadual é a responsabilidade fiscal, “que significa equacionar as finanças e pagar todas as contas”. Conforme ele, “o quadro que herdamos é assustador, com um déficit orçamentário mensal de R$ 1 bilhão. O desafio é que, diferentemente da União, não temos como emitir moedas, por exemplo, e assim a alternativa fica sendo aquela de eleger qual a despesa que vamos deixar de pagar”.
