Projeto que autoriza estado a renegociar dívida com a união está pronto para ser votado pelo plenário da Assembleia.
O Projeto de Lei 4.705/2017, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), teve parecer favorável aprovado nesta segunda-feira (27) em reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia. Esta era a última etapa de tramitação em primeiro turno do texto, que autoriza o Executivo a renegociar dívidas do Estado com a União e já pode ser votado pelo plenário da Casa.
A matéria foi relatada pelo presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV), para quem as medidas previstas no PL “darão importante alívio financeiro ao Estado”. Ele ressaltou ainda que as novas condições “contribuirão para a redução do deficit público” e a “melhoria dos serviços prestados aos mineiros”.
O texto, que tramita em regime de urgência, permite ao governo celebrar aditivos aos contratos firmados com a União. Com os aditivos é possível estender em até 240 meses o prazo para pagamento das dívidas, com redução da prestação mensal desembolsada pelo Estado.
A base para a renegociação está prevista nas leis complementares 148/2014 e 156/2016. A primeira estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios e a segunda é a que estabelece plano de auxílio aos estados.
As normas preveem como contrapartida para a renegociação algumas medidas como o controle sobre o crescimento anual das despesas primárias, limitado à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
