Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (21/2/19) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados mineiros afirmaram que o debate realizado com integrantes de outras instituições já garantiu a inclusão de novas restrições à operação de barragens de rejeitos de minério ao Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.
De acordo com o presidente da comissão e relator do projeto, deputado João Magalhães (MDB), o substitutivo (novo texto) para o PL 3.676/16 está sendo formatado com a participação do Ministério Público, da Agência Nacional de Mineração (ANM), da superintendência regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da sociedade civil.
Um dos participantes do debate para elaboração do novo texto, o deputado João Vítor Xavier (PSDB) citou algumas novidades que serão incluídas no substitutivo. Segundo ele, o novo texto deverá acatar quase a totalidade do PL 3.695/16, de iniciativa popular, que trata do mesmo tema e ficou conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, além do PL 5.316/18, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Uma das novidades, segundo João Vítor Xavier, é um capítulo completo sobre descomissionamento (desativação) de barragens, incluindo sua descaracterização, que implica na retirada de toda a água da estrutura. Essa sugestão, segundo o deputado, foi incluída a partir de sugestão do Ibama.
Também deverá ser acatada, segundo João Vítor Xavier, proposta da ANM de proibir a construção de estruturas administrativas e profissionais na área de autossalvamento, que está imediatamente abaixo das barragens. A existência dessas estruturas foi determinante para o grande número de vítimas causado pelo rompimento da barragem da mineradora Vale no município de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), no dia 25 de janeiro.
Uma terceira novidade é a determinação de que o Ministério Público Federal seja incluído nas mesas de discussão previstas no projeto. E uma quarta alteração citada por João Vítor Xavier é um tratamento diferenciado para barragens de pequeno porte, a fim de não prejudicar empreendimentos menores, tais como alambiques e pocilgas.
Sociedade civil quer ampliar prazo de discussão
Durante toda a audiência pública, foi intenso o debate e divergências entre os próprios parlamentares e também com representantes da sociedade civil sobre a necessidade de se aprovar rapidamente regras mais duras ou prolongar ainda mais o debate, a fim de garantir a participação mais ampla da sociedade civil.
O deputado Guilherme da Cunha (Novo) disse que, logo no início de março, diversos vetos passam a travar a pauta de votação do Plenário, o que pode atrasar muito a aprovação do PL 3.676/16. “Minha proposta é que a gente construa o que é possível agora. Nada impede que se discutam novas propostas depois”, afirmou. O deputado João Magalhães também disse que há uma preocupação de se dar uma resposta rápida à sociedade, com a votação do projeto em Plenário até segunda-feira (25).
Por outro lado, diversos deputados e representantes da sociedade civil defenderam uma discussão mais ampla, com mais tempo para a participação da sociedade. “A sociedade civil não teve acesso a esse novo texto, deve se dar a devida publicidade”, afirmou uma das coordenadoras do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta/UFMG), professora Raquel Oliveira. Para a coordenadora, se isso não for feito, a Assembleia estará construindo uma proposta autoritária.
Reunião foi suspensa para entendimentos
A audiência chegou a ser suspensa para entedimentos e teve, ainda, momentos de tensão, quando representantes de movimentos organizados e outras pessoas presentes na plateia pediram para fazer uso da palavra antes dos deputados.
Coordenadora do Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSam), Maria Teresa Corujo cobrou a divulgação do texto proposto para o projeto. “Sem a disponibilização do texto não há como se tratar aqui de contribuições, o que é grave depois de duas tragédias”, frisou, defendendo que fosse considerado no relatório da comissão o PL 3.695/16.
Após uma suspensão dos debates por duas horas, o dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andriolli, considerou como avanço a proposta da comissão de elaborar um relatório partindo do projeto de iniciativa popular.
Insistiu, contudo, em que o parecer da comissão não seja votado nesta sexta (22), como pretendido, para que os movimentos tivessem mais tempo de verificar se ainda não existiriam lacunas relevantes na proposta.
MP – A representante do Ministério Público, Gisele de Oliveira, também pontuou que análise técnica do órgão considera que houve avanços nas discussões e que o PL 5.316/18 também aperfeiçoa o texto do Projeto Mar de Lama.
O representante da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Hildebrando Canabrava, apresentou sugestões do órgão para o novo texto. Uma delas é que o plano de contingência seja submetido à análise não dos órgãos ambientais, mas dos órgãos de defesa civil, que teriam competência para isso. Também foi sugerida a proibição de licenças de operação corretivas, que permitiriam saltar etapas de licenciamento.
Deputados defendem resposta rápida
Durante a audiência, defenderam a criação da CPI da Mineração na ALMG deputados como Sargento Rodrigues (PTB), Raul Belém (PSC) e Léo Portela (PR).
“Em cidades como Itabira, a população está em pânico com riscos de barragens se romperem”, frisou este último, comentando que o avô viveu no Córrego do Feijão, região de Brumadinho onde a barragem de rejeitos da Vale se rompeu.
Também apoiaram uma solução ágil para a situação das barragens os deputados Osvaldo Lopes (PHS), Coronel Sandro (PSL) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), que ainda anunciou a apresentação, junto com o Colégio de Líderes da Assembleia, de uma emenda ao projeto em discussão. O objetivo, conforme frisou, é que seja garantida a repartição igualitária, entre Estado e municípios atingidos, do valor arrecadado com multas aplicadas ao setor minerário, como defendido na audiência pelo prefeito de Mariana (Central), Duarte Júnior.
A deputada Andreia de Jesus (Psol) e o deputado Cleitinho Azevedo (PPS) defenderam um debate mais prolongado, que permita uma participação mais ampla dos interessados. Já o deputado Professor Cleiton (DC) disse que a legislação deve incluir, entre outros pontos, um comprometimento formal de acionistas e executivos de empresas com a segurança de suas barragens.
CPI Mista – O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que na legislatura passada foi o relator da Comissão Extraordinária das Barragens, que elaborou o PL 3.676/16, defendeu que projetos de lei contemplem também os atingidos por barragens e que haja a paralisação imediata de todas as barragens de rejeitos de minérios, com definição de prazo para seu descomissionamento. Também criticou a falta de punição aos envolvidos nas tragédias de Mariana e Brumadinho.
