O Estado de Minas obteve mais uma decisão favorável junto ao Poder Judiciário, graças a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o bloqueio de R$ 612,5 milhões, das contas do Tesouro Estadual, referentes a contratos assinados com o Banco do Brasil. A retenção havia sido solicitada pelo governo federal, mas foi revertido após um pedido de tutela de urgência requerido pela AGE. Somadas as três ações, o montante total em valores desbloqueados por determinação do Supremo Tribunal Federal, a partir da atuação da Advocacia-Geral do Estado, é de R$ 1,2 bilhão.
O pedido foi deferido em caráter liminar, nesta segunda-feira (18), pelo ministro Luiz Fux, que determinou, ainda, que a União devolva às contas do Tesouro Estadual de Minas Gerais, em até 24 horas, todos os valores já bloqueados pelo Banco do Brasil decorrentes do contrato em questão. Como o processo permanece em tramitação no Supremo, a decisão do ministro Luiz Fux impede a eventual inclusão do Estado em cadastros de inadimplência do governo federal.
A decisão do STF é a terceira importante vitória obtida pelo Estado neste ano. Em 4 de janeiro, o Estado havia conseguido o desbloqueio de R$ 443,3 milhões, referentes a contratos de empréstimo, também no Banco do Brasil, para realização de programas de desenvolvimento econômico e de infraestrutura rodoviária. Já no último dia 7 de fevereiro, o STF acatou pedido que impediu o bloqueio de R$ 136 milhões, relativos a repasses constitucionais destinados a Minas, em virtude do vencimento de parcelas de financiamentos.
Os recursos desbloqueados serão utilizados pelo Governo na manutenção de serviços públicos essenciais à população e no custeio da estrutura administrativa, o que inclui o pagamento de salários dos servidores estaduais.
