A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, revogar a restrição de transferência de um imóvel pertencente a uma pessoa que não foi indiciada ou denunciada, em um caso que envolve a Operação Kraken, voltada para apurar práticas de lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida na Apelação Criminal nº 5219156-37.2023.8.21.0001, com relatoria do Desembargador Luiz Mello Guimarães, em 24 de junho de 2024.
A restrição de transferência foi imposta devido ao vínculo familiar entre a proprietária do imóvel e uma das denunciadas na operação, sua filha. No entanto, ao analisar o caso, o tribunal concluiu que a apelante apresentou provas robustas da aquisição do bem, realizada em 2006, através de financiamento bancário, e que todos os pagamentos foram feitos com recursos provenientes de uma pensão alimentícia.
Inicialmente, o pedido de levantamento da restrição havia sido negado em primeiro grau, mas o tribunal considerou que a decisão anterior não apresentava fundamentação adequada, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal. O tribunal destacou que a investigação que levou à restrição teve início catorze anos após a aquisição do imóvel, e que a filha da proprietária tinha menos de onze anos na época da compra.
A natureza da restrição e seus impactos
A decisão do TJRS também abordou as implicações da restrição na circulação do imóvel. Embora a proprietária mantivesse a posse e a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas, a restrição limitava sua capacidade de vender, permutar ou utilizar o bem como garantia em transações financeiras. O tribunal argumentou que a impossibilidade de alienação do imóvel é uma perda significativa, especialmente à medida que a investigação se prolonga.
O acórdão enfatizou que a simples suposição de ilicitude não é suficiente para justificar a imposição de restrições tão severas a um bem, especialmente quando a pessoa afetada não é parte da investigação. O tribunal criticou a decisão anterior por exigir que a proprietária provasse que seu imóvel não estava vinculado a atividades criminosas, enquanto a acusação não apresentou evidências que ligassem o bem a qualquer ilícito.
Documentação e lições práticas
O tribunal ressaltou a importância de manter uma documentação completa sobre a aquisição e o financiamento do imóvel, como contratos e extratos bancários, para demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na compra. Essa prática é fundamental para a defesa de patrimônios em situações em que vínculos familiares possam ser utilizados para justificar restrições.
Além disso, o acórdão não especificou se o financiamento de 2006 foi garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, uma distinção crucial que pode afetar a eficácia da constrição em relação à instituição financeira envolvida.
O que se sabe até agora
- O TJRS revogou a restrição de transferência de um imóvel não vinculado a atividades criminosas.
- A decisão se baseou na comprovação da origem lícita da aquisição e na ausência de indícios de ilicitude.
- A restrição limitava a capacidade da proprietária de negociar o bem, mesmo sem desapossamento.
- A documentação adequada foi fundamental para a defesa da proprietária.


