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Minas Gerais inova com compartilhamento de licenças ambientais

Categoria: Geral

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Novo decreto permite divisão de responsabilidades em projetos de licenciamento ambiental.

Minas Gerais inova com compartilhamento de licenças ambientais
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O estado de Minas Gerais apresentou uma mudança significativa em seu regime de licenciamento ambiental com a promulgação do Decreto nº 49.298/2026, publicado em outubro. Essa nova norma autoriza a inclusão de múltiplas pessoas físicas ou jurídicas como responsáveis em processos de licenciamento, especialmente para empreendimentos que envolvem infraestrutura, energia e mineração.

A principal inovação se refere à possibilidade de compartilhamento da titularidade das licenças ambientais, que distingue-se da transferência de titularidade. Enquanto a transferência implica na substituição de um titular por outro, o compartilhamento permite que o titular original permaneça vinculado à licença, estendendo a responsabilidade administrativa a novos titulares.

Aspectos do compartilhamento de titularidade

O compartilhamento de titularidade não deve ser utilizado como justificativa para aumentar as exigências impostas ao empreendimento, a menos que haja um incremento dos impactos ambientais. Caso contrário, as obrigações estabelecidas na licença permanecem inalteradas, mesmo que haja uma reorganização societária ou redefinição das responsabilidades de gestão.

Um dos pontos centrais do novo decreto é a exigência de transparência na distribuição das responsabilidades entre os novos titulares. Para formalizar o compartilhamento, os interessados terão um prazo de 90 dias a partir do ato que deu causa para apresentar um documento que especifique a área de atuação e as responsabilidades de cada envolvido. O órgão ambiental terá 30 dias para decidir sobre o pedido após o protocolo do requerimento.

Benefícios e desafios do novo modelo

Essa documentação, que pode funcionar como uma matriz de responsabilidades ambientais, permite que os empreendedores detalhem as atribuições de cada empresa na execução das condicionantes, na prestação de informações ao órgão licenciador, e nas medidas de resposta a emergências. O compartilhamento também se aplica a obrigações ambientais já estabelecidas, podendo ser necessário aditar termos de compromisso para incluir novos titulares.

Do ponto de vista empresarial, essa mudança pode proporcionar maior previsibilidade na distribuição das obrigações ambientais, especialmente em processos de fusões e aquisições, impactando também a estruturação de contratos e cláusulas relacionadas à alocação de riscos e responsabilidades.

Para os órgãos licenciadores, a documentação apresentada poderá facilitar a identificação dos responsáveis por cada atividade, tornando a comunicação e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes mais claros e objetivos.

O que se sabe até agora

  • O Decreto nº 49.298/2026 permite o compartilhamento de titularidade de licenças ambientais em Minas Gerais.
  • Os novos titulares devem ser responsáveis sem justificar aumento nas exigências ambientais.
  • A documentação necessária deve ser apresentada em um prazo específico para formalizar o compartilhamento.
  • O modelo pode trazer maior previsibilidade e segurança jurídica para as empresas envolvidas.

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