No dia 6 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Processos Estruturais, um importante avanço na abordagem de questões complexas que afetam a sociedade. A decisão, relatada pelo conselheiro Ilan Presser, surge após os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 264/2026 e revoga a antiga Recomendação 163/2025, que deixava a critério de cada tribunal a forma de estruturar apoio a essas causas.
A nova política é uma resposta a problemas persistentes, como as falhas no sistema prisional, o acolhimento de crianças em instituições e a proteção dos povos indígenas. Tais questões não podem ser resolvidas apenas com a reparação individual de danos, mas exigem um diagnóstico abrangente, elaboração de planos, envolvimento dos grupos afetados e monitoramento ao longo do tempo.
A consulta realizada pelo Grupo de Trabalho com 48 tribunais revelou que menos de um terço identifica esses processos de maneira sistemática. Além disso, metade reconheceu a subnotificação e apenas 25% oferecem apoio aos juízes responsáveis. Apesar disso, 95% dos tribunais apoiaram a criação de uma rede nacional.
Estrutura da nova política
A proposta aprovada estabelece o Sistema Nacional de Processos Estruturais (Sinest), que inclui um Comitê Nacional (Conest), uma Rede Nacional de Magistrados com Especialização em Processos Estruturais e comitês locais (Coest) em cada tribunal. A política prevê apoio técnico e material, além de Juízes Facilitadores e Grupos de Apoio Estrutural temporários, que devem ser criados com a concordância do juiz responsável pelo caso.
Adicionalmente, a resolução institui o Painel Nacional de Processos Estruturais (Pnest) e um Alerta Nacional de Conexão Estrutural, que visa identificar ações dispersas relacionadas ao mesmo problema, algo evidenciado pela crise do oxigênio em Manaus. Também são estabelecidos parâmetros para a condução dos processos, incluindo reconhecimento do caráter estrutural, elaboração de um Plano de Atuação Estrutural em etapas, indicadores e audiências de revisão.
Limites e desafios da nova resolução
Apesar das inovações, a nova política também impõe limites. A Constituição estabelece que a competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União. Assim, a resolução do CNJ não pode alterar a competência, o procedimento ou o regime recursal. O relator destaca que, embora a política amplie a gestão e a organização dos processos estruturais, ela não substitui a necessidade de legislações específicas para cada caso.
Um dos méritos da nova política é reconhecer esses limites. Embora estabeleça diretrizes que podem melhorar a atuação do Judiciário, como garantir a manifestação prévia das partes e a delimitação específica dos objetos processuais, não pode criar novos recursos ou alterar decisões judiciais. A política busca, em última análise, promover uma memória institucional no Judiciário, oferecendo suporte técnico e uma visão nacional para litígios complexos.
O que se sabe até agora
- O CNJ aprovou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Processos Estruturais em 6 de novembro.
- A nova política estabelece um Sistema Nacional de Processos Estruturais (Sinest) e prevê apoio técnico e material.
- A resolução revoga a Recomendação 163/2025, que deixava a gestão a critério de cada tribunal.
- Há limitações na capacidade do CNJ de legislar sobre direito processual, conforme a Constituição.


