Com a assinatura de 16 dos 19 vereadores, a Câmara de Ipatinga recebeu hoje o pedido de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a denúncia que envolveria o aluguel do prédio da atual sede da Prefeitura, no Cidade Nobre. Por ter mais de sete adesões (1/3), o pedido de abertura de uma CPI não precisa passar por votação no plenário.
A CPI, que será composta por três membros, terá 120 (quatro meses), após instalada, para investigar as denúncias. citados pelo Ministério Público em um ação civil que ainda será julgada pela Justiça de primeira instância.
Segundo o MP, o valor do contrato é de R$ 3,6 milhões, e a PMI não teriam cumprido as exigências legais para a contratação. Agora, os vereadores que assinaram o requerimento querem saber se o contrato é irregular e se pode ter causado prejuízos aos cofres públicos.
Por ter sido o primeiro a assinar o requerimento, o vereador Chiquinho foi automaticamente designado para a vice-presidência da comissão. Agora, cabe ao presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, nomear os responsáveis pela presidência e relatoria do colegiado. Conforme o regimento interno, o presidente da instituição tem a prerrogativa de publicar a portaria com as nomeações para os novos cargos.
Entenda o caso:
Em ação movida pelo Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Ipatinga é acusada de fraudar a licitação para escolha do imóvel onde está locada a sede provisória da administração municipal, no Cidade Nobre. A mudança, ocorrida em outubro do ano passado, foi necessária para que o Paço Municipal Jamil Selim de Sales, no Centro, passasse por amplas e profundas reformas, que devem ficar prontas apenas no final de 2024.
De acordo com o MP, o valor atual pago pela locação do prédio da sede, na Avenida Carlos Chagas, no Cidade Nobre – R$ 260 mil – estaria R$ 140 mil maior do os que é habitualmente cobrado no mercado por espaços do mesmo tamanho e funcionalidade. Outra acusação seria que o processo foi feito por dispensa de licitação, sem a devida consulta e pesquisa a outros locais que, segundo o MP, poderiam também abrigar, provisoriamente, a administração municipal até o seu retorno definitivo à sede, no Centro.
Nota da PMI:
Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Ipatinga reiterou seu compromisso com “a transparência e lisura no trato com a coisa pública” e que está certa do desfecho que convergirá para esclarecimento de todas as dúvidas, resguardando o caráter idôneo que baliza as suas ações. A PMI reafirmou ainda o “seu compromisso fiel” em agir com total lisura em relação às suas responsabilidades no trato com a coisa pública.
“O governo municipal sempre esteve e continuará de portas abertas para atender ao papel fundamental do Legislativo em, além de propor melhorias e conquistas em favor da população por meio de projetos diversos, também fiscalizar diligentemente os atos do Executivo, defendendo os interesses da coletividade que lhe outorgou a responsabilidade de representá-la”, frisou a nota.
Em nota enviada à imprensa em 27 de setembro, a Ideal SM Empreendimentos, empresa locatária do edifício esclareceu que:
1.O imóvel foi arrendado pela empresa e que uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) foi constituída em setembro de 2021para viabilizar a incorporação de um shopping no local.
2. A locação foi realizada para atender a uma demanda do Município e que a mesma não compactua com irregularidades, seguindo rígidos princípios de governança coorporativa e compliance, prezando pela moralidade, legalidade e ética em todos os nossos negócios;
3. Está à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer todas informações que retratam a retidão e o padrão de qualidade ético-profissional que orientou a participação no contrato 062/2022, firmado junto à Administração Municipal local.
