Em reunião realizada nesta segunda-feira, 8, a Câmara de Vereadores de Ipatinga aprovou uma proposta que aumenta de 1 para 2% o percentual que deve destinado paraemendas impositivas ao Projeto de Lei Anual (LOA), destinadas a ações e serviços públicos. Isso foi possível foi graças à mudança do artigo 163 da Lei Orgânica Municipal
As emendas impositivas são instrumentos pelos quais os vereadores podem direcionar recursos municipais para obras, projetos ou instituições específicas, sendo que ao menos a metade do montante tem que ser aplicado na saúde. A quantia destinada à saúde será contabilizada para o cumprimento da indicação parlamentar, com a ressalva de que não pode ser usada para pagamento de pessoal e encargos sociais. Os 2% das emendas correspondem a cerca de 20 milhões de reais, valor baseado na receita corrente líquida do ano anterior, dividido entre os 19 parlamentares.
“O aumento de 1 para 2% tem grande significado para nós, parlamentares. Como vereadores, estamos próximos da comunidade e das entidades que auxiliam o serviço público em várias áreas. As emendas nos permitem contribuir diretamente para ações e serviços públicos relevantes”, declarou a vereadora Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Controle da Execução Orçamentária.
Como a emenda à Lei Orgânica é uma matéria qualificada, é necessário nomear uma comissão especial para emitir parecer. Entre a primeira e a segunda votações, é obrigatório um intervalo mínimo de dez dias para que a proposta seja incluída na ordem do dia para a segunda aprovação, prevista para depois do dia 18.
É importante frisar que as entidades indicadas para receber as emendas devem cumprir os pré-requisitos necessários. Caso contrário, não serão contempladas.
