Diversos projetos de lei aprovados em 2022 pela Câmara de Vereadores de Ipatinga visam promover a proteção dos animais de estimação no município, além de promover a transparência na prestação de serviços relacionados aos pets. As matérias aguardam a sanção do Poder Executivo para se tornarem leis.
Além das medidas já noticiadas pela Câmara de Ipatinga, como a instalação de câmeras em pet shops e em clínicas veterinárias e a disposição de uma política de promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais, outras propostas correlacionadas também receberam aprovação dos parlamentares, todas de autoria do vereador Fernando Ratzke.
Um deles é o Projeto de Lei 235/22, que proíbe práticas de adestramento agressivo e invasivo contra os animais. O projeto de lei proíbe o uso de métodos de treinamento baseados em medo, dor ou submissão, como o uso de choques elétricos, pressão de coleira ou privação de alimentos. A proposta também estabelece penalidades para os proprietários de animais que descumprirem as novas regras.
Aqueles que forem pegos praticando tais métodos de treinamento serão sujeitos a multas e, em casos graves, até mesmo a perda de posse dos animais ou da permissão de trabalhar no ramo de adestramento. Ao justificar a proposta, o vereador Fernando Ratzke cita um exemplo.
Outra medida é o Projeto de Lei 263/22, que dispõe sobre a criação do Selo Condomínio Amigo dos Animais de Ipatinga. O selo trata de reconhecer os condomínios que prestarem auxílios aos animais comunitários. O reconhecimento será concedido por ONGs ligadas à causa.
Por fim, o Projeto de Lei 270/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados em Ipatinga a exibirem a tabela e preços dos serviços prestados. A proposta tem como objetivo garantir a transparência nas informações sobre os custos dos serviços prestados e proteger os donos de animais de estimação de cobranças abusivas. De acordo com o projeto, as clínicas e hospitais veterinários privados deverão exibir de forma clara e visível a tabela de preços dos serviços prestados, incluindo consultas, exames, cirurgias e medicamentos. Além disso, eles também deverão fornecer informações sobre os custos adicionais, como taxas, despesas com material, entre outros.
