A partir deste mês, haverá novas regras para concessão do benefício do casamento civil gratuito, oferecido pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), da Câmara de Vereadores. Atualmente, 20 vagas são oferecidas mensalmente para aqueles que não têm condições de bancar as altas taxas cobradas pelo cartório de registro civil.
“Essas 20 vagas foram conseguidas por meio da boa relação da Câmara com os cartórios, que passaram a liberar essa cota. Não se trata de uma lei que custeie tal isenção. Isso é fruto do estabelecimento de uma política pública da Casa Legislativa, que já existe há alguns anos.”
Para se obter a isenção, é preciso que quem deseja casar-se vá ao CAC na segunda terça-feira do mês e retire sua senha, das 7h às 18h. Para os que não conseguirem senha, é necessário esperar o mês seguinte.
A documentação exigida é:
Divorciado: Certidão de casamento com averbação de divórcio.
Viúvo: Certidão de óbito e do casamento anterior atualizada.
As certidões deverão ser atualizadas com 90 dias de expedição.
– Comprovante de residência recente de cada um dos pretendentes.
– Carteira de trabalho (pág. com foto e qualificação, pág. do último contrato de trabalho e pág. seguinte).
– RG e CPF dos pretendentes.
– Três últimos contracheques de cada um dos pretendentes.
– Inscrição no Cad Único (obrigatório) ou bolsa família.
– Contrato de aluguel ou prestação da casa.
– Declaração de próprio punho dos noivos (individual) expondo os motivos do pedido. (A declaração precisa ser assinada pelos pretendestes).
– Cópia do CRV caso possua veículo.
– Certidão de nascimento dos filhos menores de idade.
