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Nova lei altera recolhimento de ISSQN

A partir deste ano, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) terá mudanças em sua forma de cobrança em Ipatinga, o que, pode gerar uma receita de R$ 73 milhões aos cofres municipais.

Entre as alterações aprovadas na última semana do ano pela Câmara de Vereadores, está a adequação da atual norma com a legislação federal, a resolução de conflitos de competência, a exemplo de quando um prestador de serviço com sede em outra cidade realiza o trabalho em Ipatinga, e o esclarecimento de dúvidas quanto ao fato gerador do tributo; e a desoneração para associações sem finalidade lucrativa.

“É um projeto que vem sendo esperado pela cidade. Agora, todos os prestadores de serviços passarão a ter a certeza que estão pagando dentro do valor justo e de forma justa. Ano que vem teremos novas reformas tributárias, com objetivo de modernizar a administração, simplificar a cobrança e, com isso, atrair empresas e renda para Ipatinga”, disse o líder do governo na Câmara, vereador Ley do Trânsito.

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