Contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débitos com impostos como ICMS e IPVA e taxas estaduais como Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo têm prazo até esta quinta-feira, 23 para adesão ao Refis Mineiro, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Até a última sexta-feira o Refis Mineiro – ICMS havia recebido 21,3 mil habilitações, totalizando R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 828 milhões pagos à vista. Já o Refis do IPVA teve 8,4 mil habilitações, totalizando R$ 17,4 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados
Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.
Confira as condições oferecidas:
Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 6 parcelas: redução de 50% de multas e juros*
(*Valor mínimo da parcela: R$ 200)
(Florestal; de Incêndio; de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV)
Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros
Pagamento à vista: desconto de 90%
Até 12 parcelas: desconto de 85%
Até 24 parcelas: desconto de 80%
Até 36 parcelas: desconto de 70%
Até 60 parcelas: desconto de 60%
Até 84 parcelas: desconto de 50%
(** Descontos sobre multas e juros)
