Assunto será debatido em audiência pública que acontece dia 13, em BH
A luta pela manutenção do ICMS Solidário ganha mais um episodio na próxima terça-feira 13, às 14h, em Belo Horizonte. O palco será a Assembléia Legislativa, que promove uma audiência pública, solicitada pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro Silva, cujo tema será a discussão do projeto de lei 4.773/17, de autoria do também deputado estadual Paulo Guedes (PT). A matéria, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG), propõe alterações na Lei 18.030/2009, que norteia os critérios de distribuição do ICMS para os municípios mineiros. Na prática, se aprovada, a nova lei acabaria totalmente com o chamado ICMS Solidário, extinguindo com os repasses do ICMS Turístico, Cultural e Esportivo, inviabilizando por completo as políticas públicas, os projetos e as ações dos municípios nessas áreas.
Para o presidente do Circuito Mata Atlântica de Minas (CTMAM), Hélio Anício de Almeida, o momento é de total mobilização entre os quase 50 circuitos turísticos do Estado, que estão unidos na luta não só pela manutenção do repasse, mas, também a elevação de 0,1% para 0,5% do percentual de repasse do ICMS Turístico aos municípios. “Estamos numa luta tremenda e vamos seguir firmes para conseguir não só manter mas também em aumentar este repasse. Os muncicípios estão enfrentando uma das maiores crises da sua história. A verba extra que chega dos repasses do ICMS Solidário é fundamental na manutenção das políticas públicas de áreas como turismo, esporte, lazer e cultura”, disse.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o VAF, que retrata o movimento econômico de cada cidade, e até 25% conforme determinar a lei estadual. Antes do ICMS Solidário, eram 12 os critérios de distribuição, definidos na Lei 13.803, de 2000, a chamada Lei Robin Hood. As regras atuais, implementadas em 2010, tiveram o objetivo de estimular políticas públicas voltadas para o esporte e o turismo, que são 0,1% do total distribuído. No caso do patrimônio cultural, o percentual chega a 1%.
A luta contra o PL 4.773/17 vem ocorrendo desde janeiro, quando os diretores e gestores dos circuitos turísticos e empresários da cadeia produtiva associada ao setor das regiões do Caparaó Mineiro, Vale do Aço e Leste de Minas se manifestaram de forma veemente contra o projeto, durante encontro realizado em Manhumirim. Ao final do evento, foi produzido um manifesto, assinado por todos os participantes e posteriormente enviado ao governador Fernando Pimentel e ao presidente da ALMG, Adalclever Lopes. No final de fevereiro, o assunto foi pauta no Encontro de Presidentes e Gestores dos Circuitos Turísticos e de Receptivos de Minas Gerais, promovido pela Secretaria de Estado de Turismo (Setur-MG) e Sebrae/MG.
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