Em reunião realizada nesta terça-feira (30) em Manhumirim, prefeitos, secretários e diretores municipais de Turismo; presidentes e gestores dos circuitos turísticos e empresários da cadeia produtiva associada ao setor das regiões do Caparaó Mineiro, Vale do Aço e Leste de Minas se manifestaram de forma veemente contra o projeto de lei 4.773/17, de autoria do deputado estadual Paulo Guedes (PT).
A matéria, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG), propõe alterações na Lei 18.030/2009, que norteia os critérios de distribuição do ICMS para os municípios mineiros. Na prática, se aprovada, a nova lei acabaria totalmente com os atuais repasses do ICMS Turístico, Cultural e Esportivo, inviabilizando por completo as políticas públicas, os projetos e as ações dos municípios nessas áreas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o VAF, que retrata o movimento econômico de cada cidade, e até 25% conforme determinar a lei estadual. Antes do ICMS Solidário, eram 12 os critérios de distribuição, definidos na Lei 13.803, de 2000, a chamada Lei Robin Hood. As regras atuais, implementadas em 2010, tiveram o objetivo de estimular políticas públicas voltadas para o esporte e o turismo, que são 0,1% do total distribuído. No caso do patrimônio cultural, o percentual chega a 1%.
Ao final do encontro, foi produzido um manifesto, assinado por todos os participantes em duas cópias, que serão entregues ao governador Fernando Pimentel e ao presidente da ALMG, Adalclever Lopes, além dos demais deputados estaduais. Do Vale do Aço, assinaram o documento os diretores do Circuito Mata Atlântica de Minas (CTMAM), Hélio Anício (presidente), Aparecida Sampaio (vice-presidente), Marcelo Luciano (tesoureiro) e os representantes de Antônio Dias, Nazareno Barros e Robert Martins; Ipatinga, Adilson Marcelino e de Santana do Paraíso, Ronaldo Moreira. A íntegra do documento segue abaixo:
Mobilização pelo ICMS Turístico – Os Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais, Secretários e Diretores Municipais de Turismo, Presidentes e Gestores dos Circuitos Turísticos e Empresários da Cadeia Produtiva Associada ao Turismo das regiões do Caparaó Mineiro, Vale do Aço e Leste de Minas Gerais, signatários desta carta, manifestam-se em defesa da manutenção dos atuais critérios da Lei Robin Hood e pelo fortalecimento das políticas construídas ao longo de seus 23 anos de existência. Essa Lei, sancionada em 1995 e que sofreu modificações ao longo dos anos, para fortalecer políticas públicas, diretamente as populações dos Municípios Mineiros, foi um marco importante para a construção de um verdadeiro pacto que possibilitou o desenvolvimento dessas políticas que impulsionaram o crescimento da atividade turística; bem como da democratização do acesso de bens e serviços turísticos, culturais, esportivos e de lazer, assim como a preservação e promoção do patrimônio turístico em toda sua diversidade. Pelo exposto, diante da manifestação acima descrita, somos pela reprovação do PL nº 4.773/2017, cuja ementa é: “Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios”, por ser medida de inteira vontade popular e justiça. Manhumirim, MG, 30 de janeiro de 2018.
