Mais de 3,5 mil acordos já foram fechados com contribuintes de Ipatinga no Programa de Recuperação Fiscal “Refis 2019”. A informação é da Proger (Procuradoria Geral do Município). Segundo os dados apresentados, as negociações foram abertas aos devedores em setembro passado, com condições especiais e até mesmo inéditas proporcionadas pela administração municipal. Os acordos são relacionados a débitos em aberto, cobrança judicial e protesto. As dívidas são referentes ao IPTU, ISSQN, taxas e multas. Quem deseja aderir ao Programa deve comparecer à Prefeitura entre até o dia 20 de dezembro. Pessoas físicas devem apresentar a Carteira de Identidade e o CPF. Os representantes legais de empresas precisam estar munidos também de Identidade e CPF, além do ato constitutivo do empreendimento.
Segundo Teóphilo de Araújo, da Procuradoria Municipal, neste ano a regularização das dívidas junto ao município é uma oportunidade ainda mais importante para o contribuinte, já que em 2020, como se trata de ano eleitoral, o poder público está impedido de conceder benefícios dessa espécie.
“Ano que vem o contribuinte não terá esta oportunidade, porque teremos eleições e a legislação não permite este tipo de programa. Nos casos de valores já cobrados judicialmente, os devedores deverão se dirigir à Procuradoria Geral, no 4º andar da PMI, para oficializarem a adesão ao programa. Para os débitos ainda em Dívida Ativa ou em cartório, não judicializados, o contato é feito diretamente na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no 1º andar da Prefeitura. Então esta é uma oportunidade para que os contribuintes possam estar em dia com o município”, enfatiza. Os parcelamentos que estejam em curso também poderão ser revistos por solicitação dos devedores. O horário de atendimento é de 12h às 18h.
Formas de pagamento
Conforme a lei, para o pagamento à vista é concedido perdão de 99% dos juros, a partir da data de inscrição do débito na Dívida Ativa. Quem decidir pagar em até 24 parcelas terá um desconto nos juros de 90%. Em até 48 parcelas, o desconto é de 70% e, em até 96 vezes, de 50%. Outro benefício do Refis 2019 é que os juros incidentes sobre o saldo devedor foram reduzidos à metade, caindo de 1% para 0,5% ao mês. O contribuinte que atualmente possui contas bancárias ou veículos bloqueados em virtude do processo judicial de cobrança é que com a negociação é possível providenciar a liberação. Após a negociação e efetivação de pagamento já é possível solicitar sua certidão negativa. Os débitos em execução fiscal e protesto são suspensos com o acordo.
