Um projeto lei aprovado na última semana vai impedir que, em Ipatinga, Copasa e Cemig venham a cobrar taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica nas residências e pontos comerciais, quando o desligamento dos serviços se der por atraso no pagamento por parte do consumidor. “A ideia é que, quando o consumidor quitar seus débitos atrasados, ele deverá ter religado os serviços essenciais sem ter que pagar taxa por isso”, disse o vereador Ley do Trânsito, autor da matéria.
Caso as concessionárias descumpram a lei, a empresa infratora receberá as seguintes penalidades: advertência na primeira infração; multa no valor de 1 UFPI (R$ 114,84) na segunda infração, e multa no valor de 2 UFPI na terceira infração. O projeto aguarda agora sanção do prefeito municipal.
