No dia 18 de novembro de 2026, o Senado finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne um conjunto de medidas para promover o ajuste fiscal no Brasil. O impacto financeiro esperado para as contas públicas varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Durante a votação, os senadores rejeitaram três emendas apresentadas pela oposição. Um dos principais pontos do projeto é a redução do limite de crescimento real das despesas federais, que cairá de 2,5% para 2% nos anos em que forem ativados mecanismos de controle de gastos. Além disso, o texto prevê a possibilidade de bloqueios adicionais de recursos para garantir que as metas fiscais sejam cumpridas.
Outro aspecto relevante do projeto é a imposição de restrições sobre a compensação de créditos tributários por parte das empresas. Também foi determinado que o Congresso tem um prazo de 120 dias para regulamentar as remunerações que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Defesa do relator e acordos firmados
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela relatoria do projeto, defendeu a necessidade de um conjunto de iniciativas que visem tanto o aumento da arrecadação quanto a contenção de despesas, sem comprometer os programas sociais. Ele destacou a importância de manter a capacidade do Estado de atender à população, enfatizando que é preciso agir com responsabilidade em relação aos direitos dos contribuintes.
Para que a votação ocorresse, um acordo foi alcançado em relação às compensações financeiras estipuladas na Lei Kandir. Entre 2028 e 2030, os repasses anuais da União para os estados serão ampliados para R$ 2 bilhões, em comparação ao valor de R$ 1 bilhão que estava originalmente previsto pelo Executivo.
A expectativa é que a Câmara dos Deputados analise o projeto na próxima semana, dando continuidade ao processo legislativo em torno das medidas de ajuste fiscal.
O que se sabe até agora
- O Senado aprovou o PLP 299/2026, com impacto fiscal de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
- Limitou o crescimento das despesas federais de 2,5% para 2% em anos de contenção orçamentária.
- Estabeleceu restrições à compensação de créditos tributários pelas empresas.
- O Congresso terá 120 dias para regulamentar remunerações acima do teto do funcionalismo.


