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Impacto orçamentário nas decisões do STF: o caso do Tema 843

Categoria: Jurídico

Impacto orçamentário nas decisões do STF: o caso do Tema 843
Imagem ilustrativa gerada por IA

Debate sobre a modulação de efeitos e suas implicações financeiras em julgamento recente.

No último dia 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o recurso extraordinário 835.818, que abordou a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Essa decisão, relatada pelo Ministro Marco Aurélio, reafirmou a incompatibilidade dessa prática com a Constituição Federal. Contudo, o impacto orçamentário da decisão gerou discussões sobre a modulação dos efeitos, tema central da aula de mestrado que discutiu o uso de argumentos consequencialistas pelos tribunais superiores.

A importância do impacto orçamentário foi ressaltada na análise do Tema 69, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos. Embora o mérito tenha sido julgado em 2017, a modulação de efeitos foi definida apenas em 2021, com o impacto orçamentário sendo um fator decisivo para a fixação do marco temporal. A questão que surge é: até que ponto o impacto orçamentário pode justificar a modulação de efeitos?

A análise dos impactos orçamentários

Segundo as professoras Tathiane Piscitelli e Juliana Furtado Costa Araujo, a utilização de argumentos orçamentários nas decisões judiciais não possui uma análise suficientemente aprofundada, o que pode comprometer a segurança jurídica. Embora reconheçam a relevância do impacto orçamentário, elas enfatizam que este deve ser demonstrado e justificado adequadamente.

No caso do Tema 843, a estimativa de impacto de R$ 16,5 bilhões foi publicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, mas o valor permaneceu inalterado nos anos seguintes, levantando questionamentos sobre a metodologia utilizada para essa avaliação. O Anexo de Riscos Fiscais da LDO esclarece que essas estimativas são fornecidas pela Receita Federal, mas não detalha como elas são calculadas.

Modulação de efeitos e sua fundamentação

Um ponto crucial é que, até o momento do julgamento, não houve pedido explícito de modulação de efeitos por parte das partes envolvidas ou amici curiae, o que pode indicar que essa discussão ainda está em aberto. A análise de MacCormick sobre a importância de equilibrar os argumentos consequencialistas com uma fundamentação jurídica robusta é pertinente nesse contexto.

Além disso, o julgamento do Tema 118, que também envolve a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, trouxe à tona a necessidade de discutir a modulação de efeitos, que ainda está pendente após o julgamento. A relevância do impacto orçamentário nas decisões judiciais exige uma reflexão crítica sobre como esses argumentos são utilizados para fundamentar a modulação dos efeitos das decisões do STF.

O que se sabe até agora

  • O STF decidiu que a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS é inconstitucional.
  • A estimativa de impacto orçamentário de R$ 16,5 bilhões foi mencionada na LDO de 2023, mas sem alterações significativas desde então.
  • Não há consenso sobre a modulação de efeitos no Tema 843, que pode ser discutido em embargos de declaração futuros.
  • A discussão sobre a fundamentação do impacto orçamentário nas decisões judiciais é central para a segurança jurídica.

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