A Intercement Brasil fez acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e pagou na última sexta-feira (29) multa de R$ 373 milhões por envolvimento no chamado “cartel do cimento”, investigado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O montante inclui penalidades de R$ 353 milhões à empresa e de R$ 20 milhões a ex-dirigentes da companhia.
A transação tem como fundamento a Lei nº 13.988/2020 e a regulamentação editada pela AGU/PGF para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, situação da Intercement, que se encontra em regime de recuperação judicial. O valor original das multas era de R$ 1,2 bilhão. A negociação envolveu desconto de 70% para a quitação em parcela única. As tratativas foram conduzidas pela Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e pelo Núcleo de Negociação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região e contaram com a participação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
A Intercement se comprometeu a promover a preservação e gestão eficiente de recursos hídricos, com redução de desperdício e mitigação de impactos sobre ecossistemas aquáticos e comunidades locais, bem como a adoção de práticas de economia circular, com coprocessamento de resíduos industriais, uso de combustíveis alternativos, reciclagem e logística reversa de embalagens, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, a iniciativa está alinhada ao objetivo estratégico da AGU de promover a resolução consensual de controvérsias, ampliando a eficiência na recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas. “O acordo permite, com segurança jurídica e por meio de mecanismo institucional adequado, solucionar litígios complexos em matéria de cobrança e reduzir a litigiosidade”, ressalta Venturini.
