Ação no STF questiona a legalidade do projeto de lítio da Sigma Lithium, alegando impactos ambientais e sociais negativos, incluindo a ausência de consulta prévia a comunidades quilombolas.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a legalidade do projeto de extração de lítio da Sigma Lithium no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. A ADI contesta ainda financiamento de R$ 486,7 milhões aprovado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para ampliação do projeto Grota do Cirilo.
Um aporte inicial do Fundo Clima previa a expansão da produção de concentrado de lítio de 270 mil para 520 mil toneladas por ano. O BNDES e a Sigma arguentam que o empreendimento é sustentável, classificado como “carbono líquido zero”, sem uso de químicos nocivos, barragens de rejeitos ou água potável. No entanto, a ADI, apresentada pela Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), alega que o projeto agrava a crise climática e social na região. Com base em nota técnica do consórcio de universidades LIQUIT (UFMG, Unimontes, UFVJM e London South Bank University), a ADI aponta o que chama de “ilegalidade calculada” no processo de licenciamento ambiental. Entre os principais argumentos, a ação sustenta que o projeto foi deliberadamente dividido em partes menores, uma manobra conhecida como license-splitting, com o objetivo de evitar um estudo de impacto ambiental integrado, o que violaria o Decreto Estadual nº 47.383/2018.
A ADI considera duas falhas graves na realização do projeto: a ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada das comunidades quilombolas afetadas — “um direito fundamental assegurado pela Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)” — e acusações de que as audiências públicas foram manipuladas para simular um apoio popular inexistente, prática conhecida como astroturfing (*). Além disso, a ADI questiona a imparcialidade dos estudos de impacto que, segundo os autores da ação, teriam sido elaborados e aplicados pela própria Sigma, levantando a suspeita de conflito de interesses e comprometendo a independência técnica necessária. Com base nesses argumentos, a ADI classifica o financiamento do BNDES como um ato de “corrupção ambiental” e um “crime de lesa-pátria”, afirmando que ele desvirtua a finalidade do Fundo Clima.
A questão hídrica é outro ponto crítico levantado pelos autores, “uma vez que a Sigma obteve outorga para usar 3,6 milhões de litros diários de água em uma região semiárida que enfrenta escassez crônica, fato agravado por um cenário climático extremo: um estudo do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) revelou que o Vale do Jequitinhonha concentra 18 das 20 cidades que mais aqueceram no Brasil em 2023”.
