Atualmente, o MEI está limitado a R$ 81 mil de faturamento anual. Confira também outros destaques de Legislação.
Com o teto do microempreendedor individual (MEI) congelado desde 2018, o Projeto de Lei Complementar 60/2025 de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), batizado de Super MEI, propõe um novo regime para quem fatura até R$ 140 mil por ano.
Atualmente, o MEI está limitado a R$ 81 mil de faturamento anual. Quem fatura acima de R$ 6.750 por mês corre o risco de ser desenquadrado do regime, Não é que o empreendedor está crescendo; ele está apenas tentando sobreviver. O problema é que a legislação não acompanhou esse cenário”, afirma o contador e professor universitário André Charone, especialista em planejamento tributário.
Inadimplência recorde
Cerca de 6,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão inadimplentes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. O número assusta pois representa 40% dos mais de 15 milhões de CNPJ registrados neste regime de tributação, criado para formalizar atividades de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
Dados da MaisMei, que auxilia a gestão de microempreendedores dão conta de que a dívida média dos MEIs é de R$2.574,00. Neste cenário de inadimplência recorde, é recomendado que o MEI procure a regularização o quanto antes para evitar consequências como a perda da cobertura do INSS e o cancelamento do CNPJ.
A inadimplência pode resultar na inaptidão do CNPJ e, consequentemente, o microempreendedor fica impedido de gerar notas fiscais, acessar crédito e financiamentos com melhores condições, de solicitar benefícios previdenciários importantes e até perder de vez o CNPJ”, explica Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei.
