Iniciativa do Vereador Wander da Civil busca impedir a contratação de condenados por crimes contra a mulher em Santana do Paraíso
Ouça o que o vereador Wander da Civil falou sobre o PL:
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (CMSP) aprovou no dia 07/04, o Projeto de Lei nº 1.382/2025, de autoria do vereador Wander da Civil (PL), que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher em órgãos públicos e empresas sediadas no município.
“Este projeto é um compromisso com a dignidade e a proteção das mulheres de nossa cidade. Não podemos permitir que pessoas com histórico de violência tenham acesso a cargos que possam impactar diretamente nossa sociedade.”, destacou o autor da proposição.
O projeto de lei apresentado pelo Vereador Wander da Civil propõe que a Administração Pública municipal, empresas públicas e privadas sediadas na cidade fiquem impedidas de contratar pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro. A iniciativa também exige a apresentação de certidões criminais negativas e declaração do candidato no momento da contratação.
Impacto Social e Penalidades
A proposta tem um forte impacto social, pois além de impedir que agressores ocupem cargos de relevância, envia um recado claro de que o município não tolera a violência contra a mulher. Empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas que variam de R$ 15.000,00 a R$ 150.000,00, além de suspensão do alvará de funcionamento e impedimento de participação em licitações municipais por cinco anos em caso de reincidência.
Fiscalização e Responsabilidade
A fiscalização da aplicação da lei será realizada pelos Departamentos de Recursos Humanos, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pelo Ministério Público. Além disso, nomeações e contratações realizadas em desacordo com a norma serão consideradas nulas de pleno direito, podendo resultar em sanções para os responsáveis.
O Projeto de Lei N° 1382/2025 é um marco na luta pela segurança e pelos direitos das mulheres em Santana do Paraíso. Ao impedir que condenados por crimes graves ocupem funções de relevância no município, a iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos. A proposta agora segue para discussão e votação na Câmara Municipal e conta com o apoio da população para sua aprovação.
A população pode acompanhar o andamento do projeto por meio das redes sociais da Câmara Municipal e do próprio vereador, além de participar das audiências públicas para contribuir com sugestões e manifestar seu apoio.
Fonte: Assessoria Wander da Civil / Design Faustini
