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Nota Fiscal do MEI passa a ser gerida pela Receita Federal

Começa a valer no próximo dia 1º de setembro o novo sistema nacional de emissão de notas fiscais para MEIs (microempreendedores individuais), que será gerido pela Receita Federal.

Com essa mudança, os prestadores de serviço ou outros profissionais enquadrados nessa categoria deverão acessar o portal nacional no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.

Essa nova plataforma estará disponível em diferentes versões, incluindo o Emissor de NFS-e WEB, um aplicativo para dispositivos móveis e um serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

É importante destacar que essa mudança não afeta os MEIs que comercializam mercadorias, sendo proibida a emissão da NFS-e para operações sujeitas apenas à incidência do ICMS. Além disso, a emissão de NFS-e para pessoas físicas permanece facultativa. Para obter mais informações sobre essa mudança e as novas diretrizes para a emissão de Notas Fiscais, os interessados podem acessar o site oficial www.gov.br/nfse/pt-br.

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