Em Fabriciano, a partir da próxima gestão, nenhum prefeito poderá contrair empréstimos que não possa pagar em seu próprio mandato. Pelo menos é o que pretende o atual prefeito, Marcos Vinicius, que enviou à Camara de Vereadores um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal com a proposta. O texto já foi aprovado e promulgado pela Câmara, passando a valer a partir de 2025.
“Não se trata de ‘engessar’ a gestão pública. Nenhum prefeito está proibido de pegar empréstimo. Ele pode fazer sim, desde que o faça e pague dentro do seu mandato”, completou Marcos Vinicius.
O chefe do executivo lembrou seu eu município sido referência em eficiência na administração pública e adoção de práticas antissuborno. E que agora, inova e é um dos primeiros do Brasil a exigir, por força de lei municipal, “que toda e qualquer operação de crédito seja cumprida dentro do mandato a qual ela foi contraída”.
Para exemplificar, Marcos Vinicius citou que município empenhou no último ano de seu antecessor R$ 17,4 milhões para terminar as obras do Parque Linear. Somadas as parcelas pagas anteriormente, o financiamento custou aos cofres públicos mais de R$ 35 milhões – R$ 12 milhões a mais em juros do empréstimo original de R$ 22,9 contraído em 2010.
A exceção prevista garante ao município o aceite em concessões mais favoráveis de parcelamentos de despesas correntes ou débitos previdenciários, inclusive seu parcelamento pelo Estado, União e suas instituições, empresas públicas ou autarquias.
Para o presidente do Legislativo, Luciano Lugão, o projeto aprovado é um marco para a cidade e é um exemplo de responsabilidade fiscal e orçamentária a ser copiado por outras prefeituras em todo o Brasil. Este projeto é importante, pois não impede que o prefeito contrate o empréstimo, mas que o pague no seu mandato. É um exemplo que deveria ser seguido por outros, pois protege os cofres públicos e o futuro da cidade”, afirmou.
