Depois de muitos embates políticos, a Assembleia Legislativa de Minas aprovou, nesta quinta-feira, 29, o orçamento do Estado para 2023, impondo uma perda que pode chegar a quase R$ 1 bilhão no próximo exercício. O motivo foi a não votação do projeto que mantinha uma alíquota adicional de 2% de ICMS sobre bens supérfluos. Com a derrota desta semana, a estratégia do Palácio da Liberdade é levar a manutenção da alíquota a plenário já em fevereiro, quando se iniciará a próxima legislatura. Porém, há o entendimento por parte dos deputados que, caso o adicional de ICMS seja já cobrado durante o exercício financeiro de 2023, o mesmo em que voltaria a ser instituído, violaria o princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal.
Por outro lado, há quem avalie que, na verdade, seria necessário respeitar apenas a janela de 90 dias entre a instituição e a cobrança. Até então, o adicional de 2% incidia, por exemplo, em bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, refrigerantes, isotônicos, energéticos, cigarros, armas, equipamentos de pesca esportiva, rações tipo pet, smartphones etc. Até esta quarta-feira (28), a alíquota adicional de ICMS rendeu aos cofres do Estado R$ 835, 1 milhões este ano.
A prorrogação da alíquota adicional de ICMS sobre bens supérfluos foi a única das propostas tratadas como prioritárias pelo governo Zema a não avançar na ALMG. Durante as negociações para destravar a pauta do plenário, trancada desde junho, o Palácio Tiradentes condicionou a retirada da urgência à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, do Plano Plurianual de Ações Governamentais 2020-2023 e da análise da privatização da Codemig na Comissão de Constituição de Justiça.
No entanto, a base do governo não considerou a perda de arrecadação como uma derrota. A avaliação é que, como os deputados não conseguiram emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dobraria de 1% para 2% da receita corrente líquida os valores a que teriam direito os parlamentares em emendas impositivas individuais, o que desfalcaria os cofres do Executivo, ao todo, em R$ 1,8 bilhão apenas em 2023, houve uma compensação.
