O governo de Minas Gerais confirmou que que não vai decretar “nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições”. A decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o GSI (Gabinete Institucional de Segurança) do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais”.
Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não.
De acordo com nota enviada pela pasta, a avaliação é de que proibir a venda desses produtos viola o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”.
