Termina na próxima quarta-feira, 31, o prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) do município de Guanhães. Segundo a prefeituta, o programa concede descontos de até 90% de juros e multas e ainda possibilita que o contribuinte parcele o débito.
O PERT contempla os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, incluindo aqueles que foram parcelados anteriormente, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sanção da lei. Podem aderir os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.
Ao aderir ao PERT, o cidadão poderá optar pelo pagamento à vista do crédito tributário, com desconto de 90% dos juros de mora e das multas; pagamento em seis parcelas, com desconto de 70% dos juros de mora e multas; ou o pagamento em 12 vezes com desconto de 50% dos juros de mora e multas. O valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 30 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e R$ 100 para pessoa jurídica.
