Se você tem algum imóvel ou construção em andamento irregular, chegou o momento de deixar tudo legalizado e ainda obter alguns benefícios. Isso se deve a lei sancionada pelo Executivo que oferece condições especiais para a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações irregulares comprovadamente existentes até a data da publicação do documento.
Os proprietários que requererem a regularização de sua edificação nos primeiros 90 dias após a publicação da lei terão desconto de 50% do valor da negociação financeira. A Regularização de Caráter Social poderá ser requerida de forma não onerosa, no caso de construções com área igual ou inferior a 70 m².
As áreas poderão ser regularizadas mediante pagamento das taxas de expediente e atendimento constantes em lei. Não fazem jus aos benefícios da lei os imóveis sem comprovação de propriedade; situados em loteamentos não regularizados; em situação de risco comprovado ou em área considerada não edificante, conforme análise do órgão competente; edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do município; que perturbem a paz e o sossego públicos ou que não ofereçam condições de segurança aos usuários.
O atendimento às solicitações é feito de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h, no 5º andar do prédio da Prefeitura de Ipatinga.
