Em ação movida esta semana, os promotores de Justiça Marília Bernardes e Jonas Monteiro, pedem a condenação do ex-prefeito de Ipatinga, Nardyello Rocha (2018-2020) por possível ato de “improbidade administrativa”. Para eles, o ex-prefeito não teria cumprido a obrigação de construir um banco de dados com as avaliações realizadas pela fiscalização para cobrar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos).
Segundo os promotores, esta avaliação só é disponibilizada mediante requerimento e não vem descrito a base e modo do cálculo do imposto na guia de recolhimento. Com isso, o contribuinte não possui acesso facilitado aos dados para questionar as avaliações. De acordo com o MP, tais crimes estão previstos na Seção III, Art. 11, da Lei 8.429/92, que trata dos “Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”.
Para eles, o ex-prefeito (foto) também teria “deixado de praticar os princípios da publicidade e transparência”. Se condenado, Nardyello será penalizado com multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, segundo o artigo 12, inciso I, da lei 8.429/92.
