O Grupo de Trabalho Interinstitucional LGBT, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), entregou nesta segunda-feira (16/12) uma proposta de ato normativo ao secretário estadual de Segurança Pública, general Mário Araújo.
O documento estabelece diretrizes para o atendimento e o tratamento de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no sistema prisional de Minas Gerais.
Segundo o supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, que presidiu o encontro, o tema vem sendo amplamente debatido desde 2015. A proposta procurou encontrar um ponto de equilíbrio entre o que seria ideal para garantir os direitos das pessoas LGBT e o que é possível diante dos enormes desafios enfrentados pelo sistema prisional de Minas Gerais.
O secretário Mário Araújo afirmou que ele e sua equipe vão estudar a proposta de resolução e, até a primeira quinzena de fevereiro de 2020, o Governo de Minas terá um posicionamento, envolvendo a assessoria jurídica. Ele disse ainda que vai procurar contornar as recomendações mais polêmicas na busca da melhor solução possível.
A proposta foi debatida ao longo dos últimos meses e elaborada por um grupo formado pelo GMF. Contou com contribuições de integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de representantes do programa Justiça Presente, do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais — setores de segurança, de gestão de vagas e de atendimento e humanização de cumprimento de pena —, da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, da Polícia Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG).
Proposta
A proposta confere às pessoas cisgêneras, gays, lésbicas ou bissexuais a prerrogativa de optar entre serem alocadas em espaços específicos para pessoas LGBT ou em espaços comuns.
Outro ponto constante do documento é que a rede familiar da pessoa LGBT privada de liberdade seja notificada nos casos em que houver necessidade de alocá-la em espaço segregado para evitar situações de violência.
A nomenclatura “Sistema Prisional” será empregada para designar todos os ambientes e instalações em que pessoas adultas privadas de liberdade encontram-se sob a custódia do Estado.
Isso englobará todos os tipos de unidades prisionais administradas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – penitenciária, presídio, cadeia, Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), parcerias público-privadas –, além dos estabelecimentos administrados pela Polícia Civil que funcionam como porta de entrada para pessoas detidas (Ceflan, Delegacia Regional, etc.).
O texto, entretanto, não abrange as unidades do sistema socioeducativo. A proposta prevê uma listagem das Unidades de Referência Regional nas quais serão disponibilizados os espaços específicos para pessoas LGBT, entre outras.
O chefe adjunto da Polícia Civil, José Francisco Neto e Silva, registrou que o Estado é obrigado e deve promover direitos. Em um momento em que há casos de intolerância, deve-se parabenizar o grupo de trabalho, em especial, o comando das atividades pelo desembargador Júlio Cezar Guttierrez, que desenvolve uma função de coragem e ousadia nestes tempos de questionamento a avanços sociais.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
