A Prefeitura de Paraíso começou mais uma fase do “Casa Legal”, que visa a regularização fundiária no município. O programa será apresentado em audiência pública no hall do prédio da Prefeitura. Nessa etapa serão legalizados os imóveis do centro da cidade, cujos proprietários poderão receber suas escrituras registradas em cartório em condições extremamente vantajosas.
O “Casa Legal” é feito com base na Lei 13.465/2017, e oferece uma série de vantagens aos proprietários de lotes que não possuem registro em cartório. O trabalho será feito por uma empresa especializada, credenciada pelo município. Boa parte dos moradores e comerciantes do centro de Paraíso não possui escrituras dos seus imóveis. A maioria possui apenas contratos de compra e venda, que não têm valor legal. Há casos também de áreas que, desde a fundação do então distrito de Mesquita, estão em nome da Igreja Católica.
Além do baixo custo, a regularização fundiária proporciona outros ganhos aos proprietários, como sua valorização e a possibilidade de acesso a linhas de financiamentos, com taxas reduzidas, para construção, ampliação ou reforma dos seus imóveis. O trabalho de regularização fundiária no Paraíso foi iniciado pelas casas populares do bairro São Joaquim (Expansão Industrial), em fase de conclusão, e atualmente está sendo realizado no bairro Industrial, totalizando aproximadamente 400 lotes. Outros 400 poderão ser legalizados no centro da cidade.
