A comissão de constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos deputados aprovou, no fim do mês passado, o Projeto de Lei 2022/19, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista no território nacional. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.
O projeto considera despachante documentalista o profissional que atua na mediação e na representação, em nome de quem contrata o serviço, das relações com órgãos da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como perante entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com os órgãos ou entidades. Segundo a proposta, o profissional deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios. Também deverá fornecer ao contratante de seu serviço, sempre que lhes forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou procedimentos de que está encarregado, e atuar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência.
Em Ipatinga
Há mais de 42 anos no mercado, o casal Paulo Roberto gomes e Maria do Carmo Reis Gomes mais conhecidos como “Paulo e Caminha Despachantes” ofertam serviços tradicionais orientados para a regularização veicular. Localizados na Rua Varginha próxima a Delegacia de Polícia Civil, estão com o negócio já na segunda geração (seu filho Marcus Vinícius já assume a gestão das principais rotinas dos serviços).
Antecipando, uma vez que credenciados, o que preconiza a regulamentação supra, já oferta serviços ao cidadão. “Além de credenciados pelo DETRAN já estamos autorizados a oferta de serviços de toda a sorte junto a prefeituras, pequenas causas etc. Qualquer um com necessidade de regularização de alvará de funcionamento, renegociação de tributos, protocolos etc. pode contar com a qualidade de nosso atendimento” observa o proprietário.
Convênios
Paulo e Carminha despachantes comemoram convênio recentemente celebrado com a Associação dos Aposentados de Ipatinga – AAPI. “Fechamos uma negociação extremamente vantajosa para os associados e dependentes na qual será aplicado 20% de nossa tabela referência em todos os serviços. Basta apresentar o cartão e estar regularmente em dia”, justifica o proprietário.
