A Prefeitura de Timóteo apresentou na última semana dois projetos de lei que regulamentam o uso de área pública para a instalação de antenas e o exercício do comércio informal no município. Os textos serão agora analisados e votados pela Câmara de Vereadores e, se aprovados, voltam ao executivo para a sanção pelo prefeito.
A primeira proposta dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações em áreas públicas, visando a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças. Em áreas particulares, a autorização para a instalação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feita diretamente com o proprietário do imóvel. Com a iniciativa, por exemplo, o Município de Timóteo poderá corrigir a ausência de uma legislação específica para regulamentar a ocupação do Pico do Ana Moura. Atualmente, pelo menos 10 empresas de telecomunicações, entre as quais de telefonia móvel, emissoras de rádio e TV possuem torres instaladas no pico. Com a regulamentação, tanto as empresas quanto o Município de Ipatinga, que possuem torres no local, terão que se adequar à nova legislação.
A outra matéria enviada para a Câmara quer disciplinar o exercício do comércio informal no município, ou seja, toda e qualquer atividade de compra e venda de bens em caráter constante ou eventual, que se exerça de maneira itinerante ou estacionado, nas vias públicas. O licenciamento do comércio informal será determinado pelas seguintes orientações: comprovação do tempo mínimo de um ano de residência em Timóteo; famílias com a renda per capita menor; famílias com maior número de filhos menores de 18 anos ou pessoa com deficiência; prioridades para portador de deficiência física sem perfil de Beneficio de Prestação Continuada (BPC); famílias com baixo nível de escolaridade e sem formação específica. A proposta de lei vai mais além pois regulamenta os produtos que poderão ser comercializados, bem como os locais onde poderão ser expostos e vendidos.
Uma terceira proposta que está sendo trabalhada pelo Executivo Municipal e que deve ser enviada em breve à Câmara, prevê a regulação da utilização econômica das áreas e vias públicas por estabelecimentos regulares licenciados. Nesse projeto se enquadram a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e cafés nas calçadas, praças e passeios públicos; exposição de mercadorias perecíveis e não perecíveis por lojas; atividade de comunicação, informação e propaganda por meio de placas, cavaletes, totens e similares nos passeios por estabelecimentos comerciais em geral; além da comercialização de alimentos por veículos, conhecido por food truck. A finalidade desse projeto é a de estimular a atividade econômica; viabilizar a utilização econômica das áreas, vias e passeios públicos; compatibilizar os interesses de pedestres, transeuntes e comerciantes; estimular a padronização dos passeios públicos e, por conseguinte, a acessibilidade.
