Medida depende de mudança constitucional que tramita no Congresso e foi tema de seminário na ALMG.
Dezenas de prefeitos das diversas regiões do Estado, além de outras lideranças municipais, participaram do Seminário Regional da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) federal 48/19. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (21/10/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC 48/19 altera o artigo 166 da Constituição Federal e autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário, como a Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, salientou essa é uma das pautas prioritárias dos municípios porque todos os prefeitos têm uma experiência para contar de um recurso que conseguiram com um parlamentar e que nunca chegou ao destino. Segundo ele, o custo de um convênio federal chega a R$ 48 mil, o que envolve taxas, além de processos burocráticos não só na Caixa, mas também nos ministérios.
“Precisamos ter agilidade para garantir efetividade. Temos condições de gerir os recursos, da mesma forma como gerimos outros repasses como do Fundo de Participação dos Municípios ou do ICMS. É uma questão de respeito”, afirmou Julvan, que é prefeito de Moema (Centro-Oeste). Prefeitos de Curvelo (Central) e Periquito (Rio Doce) também reforçaram as queixas contra a CEF e a burocracia da liberação de recursos.
Salvação – O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou que as emendas parlamentares se tornaram fundamentais para os municípios, nos últimos anos, em função da dificuldade financeira dos governos. “A burocratização não garante boa fiscalização ou boa aplicação dos recursos. O processo leva meses, os documentos vencem, e a fiscalização fica em segundo plano”, observou.
Fonte: ALMG
