Empresas de aviação com sede no Brasil poderão receber investimentos ilimitados do capital estrangeiro. É o que decidiu a plenário da Câmara em votação nesta terça-feira (21), com aprovação da Medida Provisória (MP) que acaba com o limite de 20% de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. Agora, a medida deve ser votada hoje (22) pelo senado e, caso não for aprovada, o limite volta a valer.
O texto foi votado por uma comissão mista, que incluiu ainda o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigencia de que as empresas estrangeiras, obrigatoriamente, operem rotas nacionais. Além disso, foram inseridos dispositivos para mudança nas regras de bagagens. No entanto, devido à falta de discussão sobre esses pontos, pela falta de tempo até que a MP caducasse, acredita-se que serão vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.
A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) ao modificar as condições para exploração de serviços de transporte aéreo regular e não regular. Ao ser editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o governo ressaltou que o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro fazia com que o Brasil fosse um dos países mais fechados a investimentos do setor aéreo.
Ao editar a MP, o governo argumentou que o dispositivo visava estimular aspectos como o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular e a redução do preço médio das passagens. A volta da franquia mínima de bagagem foi apresentado como destaque à MP pelo PT e aprovado de forma simbólica. Com a votação do destaque, a sessão foi encerrada.
