Termina nesta sexta-feira (31), o prazo para entrega da DASN (Declaração do Anual de Faturamento) para os contribuintes classificados como MEI (Microempreendedor Individual). A declaração deve ser feita, exclusivamente, pela internet, por meio do www.portaldoempreendedor.gov.br.
Segundo dados do Sebrae, apenas 400 mil de um universo de quase 1 milhão de cadastrados entregaram até ontem sua declaração. O MEI ainda pode ficar em dia com a Receita Federal, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. Os empreendedores que não cumprirem com o prazo pagarão multa de R$ 50.
No Portal do Empreendedor, os MEI têm acesso a declaração para três tipos de situações: Original (utilizada quando a declaração daquele ano será entregue pela primeira vez), Retificadora (para corrigir alguma informação enviada equivocadamente na DASN “Original” já transmitida) e Situação Especial (quando houver baixa, informando a data de extinção da empresa).