O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou hoje (30), que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa para garantir a suspensão da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no valor de R$ 57,87, em caráter permanente.
Atualmente, a taxa de emissão de CRLV já está suspensa por uma liminar na Justiça. No entanto, o governador explica que, para o Estado abrir mão permanentemente da arrecadação dos valores referentes à taxa, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Alerj. “Ao mesmo tempo que tenho o compromisso de honrar com as promessas da campanha, preciso cumprir a legislação”, publicou nas redes. No mesmo comunicado, Witzel assumiu o compromisso de implantar ainda este ano a emissão da CRLV eletrônica, sem a necessidade de cobrança de taxa.
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Os condutores que emitiram o guia de recolhimento de taxas (GRT) antes da alteração, devem pagar o valor integral e efetuar o serviço de licenciamento normalmente, conforme informou o Detran. Segundo o Detran, os usuários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que o Estado só poderá devolver o dinheiro em caso de determinação judicial.
