A Vale informou nesta segunda (25) que foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre o caso Samarco que extingue ações judiciais relevantes, como a ação civil pública de R$ 20 bilhões movida pela União e pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Quanto aos pedidos da ação civil pública de R$ 155 bilhões, aqueles que estejam sanados pelo acordo serão imediatamente extintos. Os demais pedidos permanecem suspensos até comprovação de seu atendimento pelos programas da Fundação Renova, ou eventual repactuação desses programas, levando à sua extinção futura, informa o comunicado da mineradora.
Além disso, o acordo fixa as garantias judiciais no caso da Samarco em R$ 2,2 bilhões.
O acordo envolve a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton Brasil, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo, defensorias públicas e as Advocacias Públicas da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Todos os compromissos firmados no acordo dependem da homologação judicial pelo juízo da 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais. Segundo os termos do acordo, devem ser implementadas inovações na governança da Fundação Renova – entidade responsável pelos programas pactuados no primeiro termo de ajustamento de conduta assinado em março de 2016.
O objetivo, segundo a Vale, é assegurar a maior participação das pessoas atingidas e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas destinados à reparação das consequências decorrentes do rompimento da barragem de Fundão (foto).
O caso vai completar três anos em novembro, quando ocorreu o rompimento de Fundão, em Mariana (MG). O desastre ambiental atingiu várias localidades na região, atingiu o rio Doce e levou à morte 19 pessoas. desde então, a mineradora de ferro/pelotas está com suas atividades paralisadas.
